SUBSTITUIÇÃO DA CAPTAÇÃO DOS DADOS DO CAGED PELO ESOCIAL: IMPLICAÇÕES PARA AS ESTATÍSTICAS DO EMPREGO FORMAL

Abstract

A Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ ME) no 1.127, de 14 de outubro de 2019, definiu as datas e as condições nas quais as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais) serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014.