A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AS NUANCES DA MORALIDADE

Abstract

O presente trabalho consubstancia um breve estudo sobre a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública.  Para tanto, inicialmente busca determinar os limites do referido princípio penal. Posteriormente, demonstra que a moralidade não possui caráter absoluto, permitindo relativizações e, deste modo, podendo sofrer lesões irrelevantes para a sociedade. Por fim, debate os polêmicos posicionamentos jurisprudenciais sobre a matéria, com fulcro nas divergências sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.