ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E A CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: DELINEANDO UMA RELAÇÃO

Abstract

Partindo da falência do sistema penitenciário brasileiro e a necessidade premente da obtenção de mais vagas, com a construção e a ampliação de unidades prisionais em todo o país, é possível visualizar a importante relação entre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, instrumento urbanístico de caráter técnico previsto pelo Estatuto das Cidades, e o processo de ampliação do sistema penitenciário nacional, uma relação ainda pouco estudada, mas decididamente importante em se tratando na efetivação do direito à cidade e em toda a gama de direitos e garantias relacionados à prisão. O presente trabalho, portanto, visa compreender e descortinar como se deve dar a elaboração dos EIV em se tratando do caso específico das prisões, através de uma pesquisa na literatura específica que possa compreender as prisões enquanto instituições inestimáveis ao Estado e suas relações com o centro urbano em seu entorno.