A RACIONALIDADE LEGISLATIVA NA LEI 7.492/86: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO ÂMBITO DOS EFEITOS E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

A lei 7.492 de 1986 e um marco normativo no que se refere a criminalidade ligada aos crimes financeiros, representando um dos diplomas mais importantes do “direito penal economico brasileiro”. No presente estudo, nos utilizaremos do modelo de analise da racionalidade legislativa desenvolvido por Manuel Atienza, e aperfeicoado para o campo penal por Diez Ripolles, para verificar se e possivel identificar uma racionalidade legislativa por tras da elaboracao normativa deste diploma ou se estamos apenas diante de uma “legislacao reativa”. A abordagem metodologica e a revisao bibliografica e a obtencao de dados secundarios no direito nacional e internacional.