IMPLICAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PANDÊMICAS ADOTADAS NO SETOR DE TRANSPORTE URBANO SOBRE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO NOS MUNICÍPIOS DE ITABUNA E ILHÉUS

Ana Luzia Doria Velanes, G. Lisboa, Aniram Lins Cavalvanti
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Abstract

O presente artigo tem por objetivo identificar e analisar como as políticas públicas adotadas durante a pandemia da COVID-19 para o setor de transporte coletivo urbano de passageiros nos municípios baianos de Itabuna e Ilhéus atingiram os contratos de concessão de outorga destes serviços, discorrendo sobre este processo desde a publicação das medidas de restrição até a autorização de retorno do serviço público essencial, com fins a estabelecer um comparativo dos resultados observados em cada uma das cidades. A análise foi feita sob a ótica constitucional e tendo por referencial a teoria econômica da regulação, com fins de aproximar o normativo administrativo que incide sobre os serviços públicos regulados à realidade econômica do mercado e os efeitos que recaem sobre as empresas privadas a quem estas atividades são outorgadas. Os resultados apontam para implicações distintas nas duas cidades analisadas. Em Itabuna, além da interrupção dos serviços por meio de decisão administrativa, os concessionários, quando autorizados, não puderam retomar as operações, face ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Em Ilhéus, a despeito da suspensão dos serviços, foi possível o retorno das atividades de transporte coletivo urbano em razão da adoção de uma série de medidas de apoio mútuo entre os agentes econômicos e o poder público.
城市交通部门采取的流行病公共政策对ITABUNA和ilheus市特许合同的影响
本文的目标是识别和分析公共政策所采取的流感大流行期间的-19 COVID市城市公共交通客运行业baianos出生和岛国将这些服务特许权的授予合同,discorrendo关于措施限制出版至今这个过程,直到得到了基本公共服务的回报,为了建立在每个城市观察到的结果的比较。光学分析是在宪法和基准的监管的经济学理论,行政和立法目的的公共服务监管的现实和市场经济的影响在这些活动是提供的私人企业。结果表明,这两个城市的影响是不同的。在伊塔布纳,除了行政决定中断服务外,特许经营者在获得授权时,由于合同的经济和财政不平衡,无法恢复经营。在ilheus中,尽管暂停了服务,但由于经济主体和政府之间采取了一系列相互支持的措施,城市公共交通活动得以恢复。
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