AINDA AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO INSTRUMENTOS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar os postulados da teoria da Justiça de Nancy Fraser e sua relação com o direito de liberdade e o princípio da igualdade, identificando ações afirmativas para garantir a paridade de gênero. Far-se-á uma síntese da citada teoria, com destaque para a efetivação do reconhecimento e distribuição. Analisar-se-á, sob a perspectiva da Constituição da República de 1988, os princípios da igualdade, liberdade, e da justiça social. Ao final, citar-se-ão as Leis 11.340/06 e 9.504/95 como exemplos de ações afirmativas no contexto da igualdade de gênero.