CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MENOR: UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO EM BUSCA DO APERFEIÇOAMENTO LEGISLATIVO

Abstract

Com o avanço social e tecnológico, e a crescente necessidade de aprimoramento da mão de obra, o menor passou a figurar no mercado de trabalho brasileiro como aprendiz, com direitos e deveres expressos em norma específica, inserida principalmente no texto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com determinações para formação técnico-profissional capaz de lhe assegurar habilidades para uma qualificação precoce e desejável no ambiente laboral.Todavia, com a exigência legal para contratação de uma cota de profissionais aprendizes, e sem a desejável intervenção Estatal na formação destes profissionais, os empresários muitas vezes se vêm compelidos a contrata-los, em contrassenso ao poder diretivo, mesmo sem que haja demanda ou oportunidade em suas empresas para tanto, inclusive em ambientes que não são permitidos a prática laboral a este tipo de profissional.Tais nuances serão abordadas neste trabalho, que culminará em uma proposta legislativa para uma melhor adequação deste tipo de contratação aos ambientes laborais das empresas.