A RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS EM TEMPOS DE CRISE

Abstract

A presente pesquisa analisou as possibilidades de responsabilização de agências de viagens em casos de cancelamento, atrasos e desistências de voos decorrentes da crise do COVID-19. Inicialmente, tratou-se de entender o sistema de proteção assegurado no Código de Defesa do Consumidor e contextualização histórica e constitucional. O estudo aborda tanto a distinção entre as agências de viagens, operadoras de turismo e empresas de transporte aéreo como também os elementos jurídicos que compõe a caracterização e/ou exclusão da responsabilidade civil e ocorrências das chamadas práticas abusivas.