O Regime de Recuperação Fiscal e o Futuro do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

Em setembro de 2017, foi homologado com a União o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado do Rio de Janeiro (ERJ), no qual esse ente se comprometeu com um ajuste de R$ 63 bilhões até 2020 e de R$ 94 bilhões até 2023. Além da elevação de receitas e redução de despesas, no ajuste, atualmente em renovação com o Novo RRF, estavam previstos novos empréstimos e uma moratória de até seis anos com a União, gerando economia total estimada em R$ 29,6 bilhões. Por isso, considerando seus efeitos para a economia fluminense, este artigo apresenta os impactos do RRF sobre a despesa de pessoal dos poderes Executivo e Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ), com foco na relação entre despesa de pessoal/receita corrente líquida (RCL), apresentando ainda a evolução do endividamento, a partir da relação dívida consolidada líquida (DCL)/RCL. Entre outros resultados, o artigo demonstra impacto positivo do RRF para o equilíbrio orçamentário do ERJ, que iniciou uma trajetória consistente de queda das despesas no primeiro quadrimestre de 2017, especialmente das despesas de pessoal do Poder Executivo, tendo retornado e permanecido no “equilíbrio financeiro” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a partir do segundo quadrimestre de 2018.