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ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONFERIDAS POR LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR: CONSTITUCIONALIDADE ASSENTE QUE PODE, CONTUDO, GERAR PREJUÍZOS AS POLÍTICAS PÚBLICAS, NECESSIDADE DE ANÁLISE PLURALISTICA PELOS LEGISLADORES LOCAIS AO TRATAREM DO TEMA

Função política e social do direito e teorias da constituição 2 Pub Date : 2022-01-26 DOI:10.22533/at.ed.7902226013
Mariolino Thomaz Fonseca Oliveira
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议会倡议法授予的税收豁免:确定的合宪性，但可能对公共政策造成损害，地方立法者在处理这一问题时需要进行多元化分析
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Função política e social do direito e teorias da constituição 2
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