Tribunal de Contas e Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo sobre a reprovação das contas municipais da região metropolitana do Rio de Janeiro

Abstract

A LRF concedeu uma responsabilidade maior à atuação dos Tribunais de Contas, ampliando as suas funções e garantindo um papel importante de tal órgão na accountability horizontal. Com isso, pode-se destacar o parecer prévio sobre as contas públicas municipais como um dos principais instrumentos de fiscalização emitido por esses órgãos, visto que, entre outros atributos, ele auxilia o Poder Legislativo em sua tomada de decisão em relação à aprovação ou à reprovação das contas públicas. Assim, a partir da análise documental de pareceres prévios contrários à aprovação das contas públicas dos municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, entre 2000 e 2015, esta pesquisa buscou responder à seguinte questão: Quais são os principais itens da LRF que causaram a reprovação das contas públicas dos municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro? Dentre os resultados da pesquisa, destaca-se que as principais irregularidades e impropriedades cometidas pelos municípios estão relacionadas a fatores, como planejamento, transparência, cumprimento de limites e metas legais e escrituração das contas públicas.