REESTRUTURAÇÃO INTERNACIONAL E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NA ALIENAÇÃO: aplicação do artigo 126 da Lei nº 10.833/2003 (International Restructuring and Tax Impacts on Alienation: Application of Article 126 of Law No. 10,833/2,003)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo objetiva analisar a internacionalização de empresas brasileiras visando a busca de investidores estrangeiros e quais os impactos tributários no Brasil na alienação da participação societária dos investidores estrangeiros, tendo em vista a previsão do artigo 26 da Lei nº 10.833/2003 que determina o recolhimento de imposto sobre a renda no ganho de capital por pessoa jurídica não domiciliada no país que alienar bens localizados no Brasil.

English Abstract: This article aims to analyze the internationalization of Brazilian companies aiming at the search for foreign investors and which are the tax impacts in Brazil on the alienation of the equity interest of foreign investors, in view of the provision of article 26 of Law No. 10,833/2,003 which determines the collection income tax on capital gains by a legal entity not domiciled in the country that disposes of assets located in Brazil.