O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UMA ABORDAGEM CRÍTICA QUANTO À SUA EFETIVIDADE NA TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

O Tribunal Penal Internacional é um Órgão que detém uma importância salutar no cenário mundial atual. Todavia, o presente trabalho partirá da hipótese de que o Estatuto de Roma não permite uma efetiva proteção da humanidade por parte da TPI, conjecturando tal hipótese para resolver uma problemática, procurando averiguar até que ponto se chegou com o Estatuto de Roma, no que concerne a proteção aos direitos humanos, propondo soluções para esse problema. O principal objetivo do trabalho em espeque é o de examinar a “timidez normativa” do Estatuto de Roma quanto à tutela dos direitos humanos por parte do TPI. O trabalho em exame demonstrará que o Estatuto de Roma ainda não atingiu o patamar ideal para a efetiva proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a pesquisa apontará como resultados a existência de uma série de incongruências que não permitem que o TPI desempenhe o seu ofício da forma devida.