Os limites da interferência estatal nos contratos de transferência de tecnologia

Abstract

Este trabalho visa estudar o conhecimento, a tecnologia e a propriedade industrial, especialmente sua importância estratégica nas nações. Buscará determinar exatamente o que é protegido pela legislação (nacional e internacional), porque tal proteção e feita, e como tal medida acarreta crescimento econômico-social, entendendo por que a tecnologia é um fator de produção de interesse para a soberania nacional dos países. Com isso, poderá ser compreendida com maior clareza a importância dos contratos de transferência de tecnologia, e quais os efeitos que tais negócios, eminentemente privados, lançarão nas políticas públicas nacionais. Todo esse arcabouço teórico servirá como base para que se discuta o ponto central do estudo: quais são as consequências da interferência do Estado nas cláusulas específicas dos contratos privados de transferência de tecnologia, como isso pode ser feito, e se é (ou não) um poder garantido ao ente público em busca de um bem maior.