REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Abstract

O princípio da dignidade humana é de suma importância para o estado democrático de direito, sem o qual não é possível nortear decisões favoráveis à integridade moral, física e psíquica dos indivíduos. Diante disso, este trabalho tem como intuito demonstrar a aplicabilidade dos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco em virtude das práticas de alienação parental à luz de princípios norteadores no ramo do direito e de leis vigentes. O foco deste estudo está na discussão em torno da proposta de revogação ou alteração da Lei 12.318/2010. Neste sentido, como metodologia de pesquisa, efetuamos consulta bibliográficas, onde analisamos os argumentos positivos e negativos ao sistema de proteção da criança e do adolescente, incorporado pela Lei de Alienação Parental. Os resultados do estudo revelam a necessidade de alteração da lei para garantir a estabilidade jurídica e a segurança do progenitor alienado e da criança e do adolescente que convive com as práticas corriqueiras do progenitor alienante.