O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E O PACOTE DO VENENO: O PROJETO DE LEI Nº 6.299/2002 E AS ESTRATÉGIAS PARA ENFRAQUECER A FISCALIZAÇÃO DOS AGROTÓXICOS NO BRASIL

Abstract

O objetivo desta pesquisa foi o de contextualizar o surgimento dos agrotóxicos no âmbito mundial e a sua introdução no Brasil, identificando as principais mudanças trazidas pelo PL nº 6.299/2002 sobre essas substâncias. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e quanto aos fins, qualitativa. Concluiu-se que o PL afronta o Princípio da Precaução por facilitar a liberação dos agrotóxicos, ignorando estudos científicos e a posição dos órgãos oficiais quanto aos reais danos irreversíveis destas substâncias para o meio ambiente e a saúde coletiva.