O PAPEL DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Abstract

Este artigo analisa o papel do Registro Imobiliário e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Código Florestal de 2012, no acesso à informação ambiental. O objetivo é aprofundar a questão, ainda desconhecida por muitos, já que existem diversos instrumentos normativos que se aplicam à questão posta. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, com método dedutivo e técnica bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que o CAR funciona como instrumento que estimula o cumprimento da função social da propriedade imobiliária e como forma de publicizar a situação e as obrigações ambientais, colaborando com o direito fundamental à informação ambiental.