AGENDA 2030 – ODS 16: SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESJUDICIALIZAÇÃO

Abstract

A pesquisa adota o tema a efetivação do ODS-16 (Agenda 2030); como recorte, a política pública de redefinição das fronteiras entre as jurisdições contenciosa e voluntária. O problema de pesquisa questiona o monopólio jurisdicional do Judiciário e o Objetivo Geral é propor a desjudicialização por meio dos serviços extrajudiciais; a justificação aponta os efeitos de ineficácia da prestação da justiça. Como objetivos intermediários: 1. relacionar paz, justiça e instituições; 2. conhecer as potencialidades dos serviços extrajudiciais; 3. propor soluções para a hiperjudicialização; o método de pesquisa é indutivo, abordagem qualitativa-quantitativa com análise documental, legislativa e jurisprudencial.