Diretrizes Ético-Jurídicas para o Design e Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública

Abstract

O presente artigo propõe diretrizes ético-jurídicas para nortear a Administração Pública no design e uso de Inteligência Artificial, a saber: i) Excelência na prestação de serviços públicos; ii) Centralidade do ser humano; iii) Segurança e Precaução; iv) Controle e Supervisão por seres humanos; v) Explicabilidade e Revisibilidade das decisões automatizadas; vi) Correção de vieses algorítmicos; vii) Transparência e Disponibilidade de dados públicos; viii) Privacidade e Segurança da Informação; e ix) Responsabilidade pelo adequado funcionamento.