DIREITOS ESTATUTÁRIOS AUTONÔMOS NO CONTEXTO DA TUTELA MULTINÍVEL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo apresentar a conjuntura em que o conceito de direito estatutário está inserido, bem como compreender a sua natureza e relação com o contexto da tutela multinível de direitos. Para atender a esta demanda será necessário realizar uma abordagem histórica, visando explorar os meandros advindos dos  Estatutos de Autonomia e as características que os circundam. A fim de explorar essa discussão serão analisadas duas jurisprudências do Tribunal Constitucional espanhol, são elas: a sentença 247/2007 e a sentença 31/2010, que versam acerca das profundas reformas ocorridas nas Comunidades Autônomas de Valência e Catalunha, respectivamente.  Conclui-se que compreender as declarações de direitos estatutários como integrantes do conteúdo dos Estatutos de Autonomia pode contribuir materialmente para um maior envolvimento político dos cidadãos em suas comunidades. Palavras-chave: Estatutos de Autonomia. Direito estatutário. Constitucionalismo. Tribunal Constitucional Espanhol.