AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

O artigo objetivou analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência inserido na Lei Maria da Penha. Diante das controvérsias presentes no texto legal, buscou demonstrar a possibilidade de o crime ser abarcado pela Lei de Juizados Especiais Criminais e que a proibição da concessão de fiança policial se mostra inconstitucional por ferir o princípio da igualdade. O artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, na vertente dogmática, de tipo comparativo- dedutivo da investigação jurídica.