A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO

Abstract

O presente artigo procura demonstrar que questões complexas,tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado peladesvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entreas partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas demodo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de umintercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um raciocínio público e,assim, deliberar sobre a possibilidade de desafetar parcela do arrecadadopela Seguridade Social. Utiliza-se essa perspectiva para enaltecer não sóa deliberação, mas o sentimento de justiça em matéria previdenciária.Adota-se uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisabibliográfica.