NOVA SISTEMÁTICA DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE

Abstract

O presente trabalho pretende abordar o regime jurídico brasileiro de proteção de dados relativos à intimidade e à privacidade do cidadão, com especial enfoque nas inovações trazidas pela Lei de Uso da Internet e pela Lei das Organizações Criminosas com relação aos registros de dados telefônicos, da internet e de viagens.