Direitos da Personalidade

Abstract

Uma sociedade regulada juridicamente implica não apenas que o indivíduo seja reconhecido como sujeito de direitos e que lhe seja atribuída a liberdade de atuar juridicamente, mas também especialmente que a pessoa seja protegida de restrições indevidas à sua vida e à sua liberdade. O presente artigo oferece um panorama da proteção dos direitos da personalidade pelo direito privado na Alemanha. Serão tematizados aspectos históricos, teórico-jurídicos, facetas do direito constitucional e europeu, assim como determinados grupos de casos e, por fim, serão bordados a legitimação ativa e passiva.