EQUIDADE E AMBIÇÃO DA NDC BRASILEIRA NO SETOR DE AGRICULTURA, FLORESTAS E OUTROS USOS DA TERRA

Abstract

O presente artigo tem como objetivo avaliar os critérios utilizados na Contribuição Nacionalmente Determinada adotada pelo Brasil no âmbito da 21ª Conferência das Partes no que tange à equidade e ambição de seus compromissos para o setor de agricultura, florestas e outros usos da terra. Para tanto, propõe uma abordagem qualitativa com base nos métodos de análise de conteúdo de documentos de direito internacional das mudanças climáticas e revisão de literatura especializada. Como resultado, identificou-se que, em geral, as metas dependem da manutenção dos resultados já alcançados pelas políticas públicas existentes e do reforço à legislação.