UM OLHAR SOBRE A RELAÇÃO DE ESTÁGIO: O LEGAL E O REAL

Abstract

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, trouxe uma série de direitos e obrigações para as partes integrantes dessa especial relação de trabalho. Para que essa relação se estabeleça regularmente, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos materiais e formais previstos na lei. O presente trabalho aferir o cumprimento da lei nos estágios pactuados com graduandos, realizando uma pesquisa jurisprudencial na base de dados oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais. Na maioria das causas ajuizadas foi comprovado o não cumprimento dos requisitos da lei, mostrando a utilização do estágio um meio de burlar a legislação trabalhista e reduzir os custos com mão de obra.