Gabriel Araújo Monteles, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha
{"title":"Regramentos sobre o casamento da pessoa maior de 70 anos no Brasil: análise sob o prisma legislativo e jurisprudencial","authors":"Gabriel Araújo Monteles, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha","doi":"10.18540/revesvl6iss2pp16035-01e","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Este artigo tem por fundamental objetivo abordar particularidades acerca do casamento e patrimônio no direito brasileiro, se voltando especificamente para o regime da separação de bens, suas hipóteses de aplicabilidade obrigatória e a situação da pessoa idosa frente a esse encargo estabelecido pela legislação pátria, que estabelece a separação de bens enquanto regime de observância obrigatória no Brasil, para que a pessoa maior de setenta anos possa se casar de forma legalmente válida e legítima. A partir de tais pontuações, alicerçadas nos métodos eminentemente bibliográfico e documental, se intenciona fundamentar e enriquecer a discussão acerca da situação da terceira idade frente à legislação, sobretudo no que diz respeito à perspectiva jurisprudencial, uma vez que se trata de uma pauta amplamente discutida e difundida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que atualmente se debruça sobre a matéria e, no contexto fático, está em vias de conferir novos delineamentos à esta contenda.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-06-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"REVES - Revista Relações Sociais","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.18540/revesvl6iss2pp16035-01e","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
Este artigo tem por fundamental objetivo abordar particularidades acerca do casamento e patrimônio no direito brasileiro, se voltando especificamente para o regime da separação de bens, suas hipóteses de aplicabilidade obrigatória e a situação da pessoa idosa frente a esse encargo estabelecido pela legislação pátria, que estabelece a separação de bens enquanto regime de observância obrigatória no Brasil, para que a pessoa maior de setenta anos possa se casar de forma legalmente válida e legítima. A partir de tais pontuações, alicerçadas nos métodos eminentemente bibliográfico e documental, se intenciona fundamentar e enriquecer a discussão acerca da situação da terceira idade frente à legislação, sobretudo no que diz respeito à perspectiva jurisprudencial, uma vez que se trata de uma pauta amplamente discutida e difundida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que atualmente se debruça sobre a matéria e, no contexto fático, está em vias de conferir novos delineamentos à esta contenda.