Regramentos sobre o casamento da pessoa maior de 70 anos no Brasil: análise sob o prisma legislativo e jurisprudencial

Abstract

Este artigo tem por fundamental objetivo abordar particularidades acerca do casamento e patrimônio no direito brasileiro, se voltando especificamente para o regime da separação de bens, suas hipóteses de aplicabilidade obrigatória e a situação da pessoa idosa frente a esse encargo estabelecido pela legislação pátria, que estabelece a separação de bens enquanto regime de observância obrigatória no Brasil, para que a pessoa maior de setenta anos possa se casar de forma legalmente válida e legítima. A partir de tais pontuações, alicerçadas nos métodos eminentemente bibliográfico e documental, se intenciona fundamentar e enriquecer a discussão acerca da situação da terceira idade frente à legislação, sobretudo no que diz respeito à perspectiva jurisprudencial, uma vez que se trata de uma pauta amplamente discutida e difundida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que atualmente se debruça sobre a matéria e, no contexto fático, está em vias de conferir novos delineamentos à esta contenda.