Políticas judiciárias e insuficiência de accountability: processo eletrônico x taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho

Abstract

Por intermédio do método de abordagem indutivo e do procedimento estatístico, analisa-se quais foram os impactos da implantação do processo eletrônico na taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho. A conclusão obtida é contraintuitiva, na medida em que se constata que o processo eletrônico não se consubstanciou como um mecanismo que melhora a eficiência e o desempenho dos tribunais. Dado o déficit de accountability do CNJ não houve revisão da política judiciária implementada a despeito de os resultados não serem atingidos. Sugere-se a utilização da accountability na dimensão social como forma de o CNJ prestar contas acerca das políticas judiciárias.