Políticas Públicas E Processo Eleitoral: Reflexão a Partir Da Democracia Como Projeto Político (Public Policies and Electoral Process: Reflection on Democracy As a Political Project)

Abstract

Portuguese Abstract: O artigo analisa a relacao entre politicas publicas e processo eleitoral. Resgata a compreensao juridica das politicas publicas e debate a relacao entre politicas publicas e processo eleitoral. Ainda, pretende fixar uma advertencia a respeito da compreensao da democracia e da tipologia das garantias. A ideia de democracia implica superar a ideia de democracia como status, para apresenta-la como projeto politico. A mencao a uma tipologia de garantias busca respeitar a complexidade do tema e superar a apresentacao geracional da teoria dos direitos fundamentais. A partir da contribuicao de Maria Paula Dallari Bucci ao tema das politicas publicas, propoe-se um dialogo entre o problema da efetividade dos direitos sociais e a compreensao da democracia como projeto politico. English Abstract: The paper reviews the relation between public policies and electoral process. It goes back to a juridical approach of public policies and debates how the electoral process relates to public policies’ modeling. The idea of democracy requires going further its comprehension as a status, in order to present it as a political project. Considering a typology of social guarantees is a necessary stage to respect the complexity of the subject and surpass the theory of fundamental rights as generations. Regarding Maria Paula Dallari Bucci’s contribution to the study of public policies, it intends a dialogue between the lack of effectiveness of social rights and the comprehension of democracy as a political project.