A Inovação e o Direito Processual Civil: a execução de contratos eletrônicos como título executivo extrajudicial

Abstract

Tendo como pano de fundo o impacto das novas tecnologias no Direito, o presente estudo visa analisar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça proferida no bojo do Recurso Especial n. 1.495.920/DF, que reconheceu os contratos eletrônicos como títulos executivos extrajudiciais. As inovações tecnológicas trouxeram comodidade, agilidade e também riscos em negócios realizados eletronicamente, surgindo a necessidade de que direitos e deveres sejam protegidos e adaptados de acordo com tais mudanças.