TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DO HC 152752

Abstract

O presente estudo visa a demonstração a legalidade do não provimento do habeas corpus, na ação HC 152752 com base na Teoria dos Precedentes Judiciais, abordando temas como os sistemas jurídicos do civil law e do common law, a Teoria dos Precedentes Judiciais e seus principais conceitos e ideias até a análise do voto da Ministra Rosa Weber no HC 152752, o qual teve como base o respeito aos precedentes judiciais. Após tais análises, concluiu-se que a adoção da prática de respeito aos precedentes judiciais garante aos jurisdicionados uma maior segurança jurídica, pois aumenta sua previsibilidade diante do resultado de uma decisão judicial de um Tribunal. Para realizar o presente estudo foram feitas pesquisas na doutrina, legislação, jurisprudências e artigos científicos.