O ESTUDO DA PRODIGALIDADE NA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O artigo analisa o instituto da prodigalidade ao longo da história do direito brasileiro, abordando o surgimento do termo e os motivos que, originalmente, ensejaram a limitação da capacidade do pródigo. Depois, o tema é analisado nos Códigos Civis de 1916 e de 2002. O significado de prodigalidade é estudado junto à Psiquiatria, não se identificando com um diagnóstico de transtorno mental. É possível verificar que, mesmo diante das profundas mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o termo, que possui raízes históricas, continua a ser indevidamente utilizado para constringir a autonomia de uma pessoa.