ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Ludmylla Silva de Oliveira, C. Pinho
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Abstract

Este artigo tem como finalidade discutir um tema importante dentro do Direito de Família, qual seja, adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, já que se trata de uma temática com relevância social e judicial na atualidade. Esse trabalho tem por escopo a pesquisa bibliográfica, por meio da revisão narrativa, realizada em livros, artigos, Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) com uma abordagem qualitativa a respeito das novas famílias constituídas, possibilidade jurídica de ocorrer a referida adoção, preconceito sofrido por esses casais e, consequentemente, a burocracia que esse procedimento possui e possível averbação no registro de nascimento. Mostra-se, assim, que qualquer casal, independente da orientação sexual, os casais homoafetivos têm o direito de constituir uma família.
采用授予
本文旨在探讨家庭法中的一个重要问题,即同性恋夫妇收养儿童和青少年,因为这是当今一个具有社会和司法意义的问题。那工作范围的文献研究,通过回顾叙述,在书籍、文章,联邦宪法和地位的儿童和青少年(ace)和定性的方法对新建立的家庭,可能发生的法律,采用这些夫妇遭受偏见,因此,这个程序所拥有的官僚主义可能averbação来登记的出生日期。这表明,任何夫妇,无论性取向如何,同性恋夫妇都有组建家庭的权利。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
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