AÇÕES AFIRMATIVAS NA LEI Nº 12.888/2010 E NA DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTE

Revista Mediação (ISSN 1980-556X) Pub Date : 2022-12-30 DOI:10.31668/mediacao.2022.v17e2.13295

Patrícia Gonçalves De Jesus, Cristiane Maria Ribeiro, Leida Correa Da Silva, L. D. S. Rodrigues

{"title":"AÇÕES AFIRMATIVAS NA LEI Nº 12.888/2010 E NA DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTE","authors":"Patrícia Gonçalves De Jesus, Cristiane Maria Ribeiro, Leida Correa Da Silva, L. D. S. Rodrigues","doi":"10.31668/mediacao.2022.v17e2.13295","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O objetivo desta pesquisa é de apresentar uma breve contextualização histórica de ações afirmativas no Brasil, analisando a apresentação dessas ações no Estatuto da Igualdade Racial e no documento “Década Internacional de Afrodescendente” que possibilita afirmação da identidade negra. Esta pesquisa pode ser considerada qualitativa e a principal fonte de coleta de dados foi a análise documental. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal no 12.288, de 29 de julho de 2010) surgiu para estabelecer a implantação de programas de ação afirmativa voltados ao enfrentamento das desigualdades étnicas (raciais). Analisando o Estatuto de Igualdade Racial podemos perceber que é um documento extremamente importante e necessário, porém podemos observar que é pouco invasiva a forma que as ações afirmativas são estabelecidas no documento, já que o Estatuto foi estabelecido há quase uma década e percebe-se poucas ações afirmativas colocadas em prática. Palavras-chave: Ações Afirmativas. Estatuto da Igualdade Racial. Década Internacional de Afrodescendentes.","PeriodicalId":437237,"journal":{"name":"Revista Mediação (ISSN 1980-556X)","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Mediação (ISSN 1980-556X)","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.31668/mediacao.2022.v17e2.13295","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

Abstract

O objetivo desta pesquisa é de apresentar uma breve contextualização histórica de ações afirmativas no Brasil, analisando a apresentação dessas ações no Estatuto da Igualdade Racial e no documento “Década Internacional de Afrodescendente” que possibilita afirmação da identidade negra. Esta pesquisa pode ser considerada qualitativa e a principal fonte de coleta de dados foi a análise documental. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal no 12.288, de 29 de julho de 2010) surgiu para estabelecer a implantação de programas de ação afirmativa voltados ao enfrentamento das desigualdades étnicas (raciais). Analisando o Estatuto de Igualdade Racial podemos perceber que é um documento extremamente importante e necessário, porém podemos observar que é pouco invasiva a forma que as ações afirmativas são estabelecidas no documento, já que o Estatuto foi estabelecido há quase uma década e percebe-se poucas ações afirmativas colocadas em prática. Palavras-chave: Ações Afirmativas. Estatuto da Igualdade Racial. Década Internacional de Afrodescendentes.

查看原文本刊更多论文

第12.888/2010号法律和非洲后裔国际十年中的平权行动

本研究的目的是简要介绍巴西平权行动的历史背景，分析这些行动在种族平等法规和文件“非洲后裔国际十年”中的表现，使黑人身份的肯定成为可能。本研究可视为定性研究，数据收集的主要来源是文献分析。《种族平等法令》(2010年7月29日第12.288号联邦法律)建立了旨在解决种族不平等的平权行动计划的实施。分析种族平等的地位能意识到这是一个非常重要的和必要的,但我们可以是微创的平权行动方式是建立在契约地位成立了将近十年,看得出来几个平权行动均被执行。关键词:平权行动。种族平等法令。非洲后裔国际十年。

本文章由计算机程序翻译，如有差异，请以英文原文为准。

求助全文

约1分钟内获得全文求助全文

来源期刊

Revista Mediação (ISSN 1980-556X)

自引率

0.00%

发文量