limites do poder de Polícia do Estado versus o abuso de autoridade na aplicação de meios não letais pela Polícia Militar

Abstract

O presente artigo teve por objetivo analisar os limites de atuação da Polícia Militar com o uso de meios não letais para a configuração ou não do crime de abuso de autoridade. Essa é uma questão de extrema importância para os dias atuais, visto que a atuação do Estado está cada vez mais sendo observada e cobrada por muitos órgãos de proteção aos direitos humanos, bem como uma nova ideologia referente à progressão de meios de contenção. Para tanto, utilizou-se a pesquisa descritivo-explicativa do tipo documental-bibliográfica, com viés dedutivo, dedicando-se aos problemas analítico-conceituais tratados em alguns casos julgados, bem como a explicação dada pela letra da lei. Inicialmente, foram analisados os aspectos do poder de polícia do Estado, sua estrutura e importância.