Transparência Ativa no Ciclo Orçamentário: do direito à informação ao direito à participação

Abstract

A Lei de Acesso a Informacao (LAI) institucionaliza uma politica minima de comunicacao publica, regulamentando o direito a informacao com vistas a viabilizar o controle social e a participacao popular. Uma das diretrizes adotadas pela LAI para atingir esses fins e a utilizacao das Tecnologias da Informacao e Comunicacao (TICs). Foi realizada avaliacao da transparencia ativa em 24 municipios mineiros em relacao as informacoes sobre o ciclo orcamentario. O fio condutor dessa avaliacao foi a utilizacao da visualizacao de dados e das midias sociais para viabilizar a transparencia.